Mudar linguagem para Inglês
Mudar linguagem para Espanhol
Mudar linguagem para Português
Busca

Carcara (Caracara plancus) - Challenging your dreams
Jaguatirica - André Seale
Onça Pintada Rio Negro - Daniel de Granville
 Jacaré-de-papo-amarelo (Caiman latirostris)- Daniel de Granville
Sobrevoo Rio-Negro - Daniel de Granville
Tamandua Pantanal - Daniel de Granville


Artigos

19/02/2010 - 11h02

Reserva legal e desenvolvimento sustentável

 
 

A+

A-

Altera o tamanho da letra

 

Em 10 de dezembro de 2009 foi assinado o Decreto nº 7.029, que instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente". Esse decreto faculta aos proprietários e possuidores rurais aderirem ao programa, o que pode ocorrer até 11 de dezembro de 2011. A possibilidade acarretará na suspensão da cobrança das multas aplicadas em decorrência do cometimento de infrações ambientais relacionadas a danos causados em áreas de preservação permanente (APPs) e áreas de reserva legal (RL), exceto naqueles casos de processos cujo julgamento já ocorreu definitivamente no âmbito administrativo.

Isso porque o Decreto nº 7.029, de 2009 altera o disposto no Decreto nº 6.514, de 2008 - que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais -, e confere um prazo de 120 dias para que o possuidor ou proprietário averbe a localização, compensação ou desoneração da sua área de reserva legal, depois que o órgão ambiental, in casu, o Ibama, emita os documentos pertinentes para tanto. Como essa disposição da averbação somente entrará em vigor no fim de 2011, o mesmo decreto dispõe que as sanções pela inobservância desse registro ficam suspensas, não podendo ser aplicadas.

A despeito do que bradam as bem intencionadas vozes em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, há de se refletir mais amplamente sobre os impactos dessa imediata averbação de reserva legal nos percentuais então vigentes, sob pena de macular importantes aspectos econômicos e sociais do país, principalmente neste momento de moderado crescimento. Vejamos bem.

A reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural, excetuada a de preservação permanente, necessária para o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade, bem como a proteção de fauna e flora nativas.

Atualmente deve ser respeitado, a título de reserva legal, o mínimo de 80% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal - leiam-se os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e algumas regiões de Tocantins, Goiás e Maranhão - e 35% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área localizada na mesma microbacia. Assim como o mínimo de 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país e 20% na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país.

Ora, a despeito de todas essas limitações, o Brasil desponta hoje como o segundo país com maior cobertura de floresta nativa no mundo, com 477 milhões de hectares, atrás apenas da Rússia, com 800 milhões de hectares, maior parte inaproveitável, em razão do gelo, e a frente do Canadá, com 280 milhões de hectares, e que padece do mesmo problema. Somos, a um só tempo, maior produtor e exportador mundial de açúcar, café e suco de laranja, com fatias de 62%, 28% e 68%, respectivamente, do comércio global dessas commodities; somos ainda o maior exportador de etanol, carne e frango do planeta; e o segundo exportador de soja, o terceiro de milho e o quarto de porco. Não surpreende que todas essas atividades, eminentemente agrícolas, dependam quase que exclusivamente do uso da terra. Ressalte-se que quase toda essa produção ocorre fora das áreas protegidas, como o bioma Amazônia e pantanal.

Demais disso, 14,7% do território nacional pertencem a reservas indígenas e outros 13,7% pertencem a áreas ambientalmente protegidas. Isso tudo coloca o Brasil entre os países com maior potencial e, sobretudo, aproveitamento agrícola dentre aqueles considerados modernos, industrializados.

Dados recentes da FAO, Organização de Alimentos e Agricultura das Nações Unidas, apontam um assombroso potencial de expansão territorial do agribusiness no Brasil, perto dos 320 milhões de hectares, enquanto os Estados Unidos e a Rússia apresentam pouco mais de 150 milhões de hectares de área cada e Índia e China 0% de área a ser explorada!

Pois bem. O Decreto nº 7.029 mantém acesa uma polêmica, no tocante à obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal, conforme previsão do Código Florestal. O artigo 16, caput, da Lei nº 4.771, de 1965, previa a averbação da área de reserva legal, nos percentuais acima mencionados, naquelas regiões definidas. Porém, em passagem alguma do Código Florestal se impunha sanção pelo descumprimento da averbação.

No entanto, com o decreto anterior, de número 6.514, de 2008, deixar de averbar a reserva legal, passou a constituir infração administrativa, punível com multa que poderia variar de R$ 50 a R$ 500 - conforme redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008.

O Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, inaugurado com essa novel legislação de fins de dezembro, prorroga as penalidades imputadas àqueles que supostamente atentam contra o meio ambiente, mesmo que responsáveis pelo papel do Brasil no agronegócio no cenário internacional.

Causa estranheza somente ouvir falar em "moratória" aos infratores, quando, em verdade, o decreto também crie subprogramas destinados à educação ambiental, à assistência técnica rural, à produção e distribuição de mudas e sementes e à capacitação dos seus beneficiários.

De posse dos dados apresentados e, principalmente, diante da distância das áreas ambientalmente protegidas de onde toda essa produção advém, parece um pouco exagerado somente se falar em infrações administrativas, e moratória às respectivas sanções, quando em verdade estamos diante da oportunidade de fazer do agronegócio brasileiro uma vitrine de sustentabilidade para o mundo.

Por Terence Trennepohl - senior fellow na Universidade de Harvard e diretor da área ambiental de Martorelli e Gouveia Advogados

A reprodução integral ou parcial de textos e fotos deste portal somente é permitida com créditos para o autor e link para a página de onde foi transcrito. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial das fotos das galerias sem a autorização prévia dos fotógrafos, os quais estão devidamente creditados nos nomes das galeriasCaso você seja autor de alguma imagem ou texto publicados neste site e deseja remoção ou correção, clique aqui para preencher o formulário de solicitação.


Receba nossa NewsLetter
Name:
E-mail:
Código de segurança:
->